AREsp 2808897 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC) nem apresentou comando normativo idôneo ou cotejo analítico apto a fundamentar dissídio jurisprudencial, e a matéria alegada demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: LENIR DAMITZ KNIERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LENIR DAMITZ KNIERIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC) nem apresentou comando normativo idôneo ou cotejo analítico apto a fundamentar dissídio jurisprudencial, e a matéria alegada demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majorou-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.