AREsp 2809001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto ao alegado vício de omissão e quanto à indicação de comandos normativos aptos a sustentar a tese; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DULCE IARA FERNANDES RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

DULCE IARA FERNANDES RITTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto ao alegado vício de omissão e quanto à indicação de comandos normativos aptos a sustentar a tese; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se