AREsp 2812468 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação da agravante foi deficiente e genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e quanto às violações legais indicadas, não demonstrando de forma objetiva os pontos omissos nem realizando o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão condiciona-se ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação da agravante foi deficiente e genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e quanto às violações legais indicadas, não demonstrando de forma objetiva os pontos omissos nem realizando o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão condiciona-se ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.