AREsp 2813232 - DECISAO

AREsp 2813232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nas normas apontadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NILSON SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nas normas apontadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC