AREsp 2811551 - DECISAO

AREsp 2811551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados, além de ser necessária reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para decidir sobre a alegada abusividade dos juros, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA MACHADO DA COSTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARINA MACHADO DA COSTA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade de juros por superação da taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados, além de ser necessária reanálise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para decidir sobre a alegada abusividade dos juros, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se