AREsp 2811793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque o provimento da pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a simples superação da...

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Parties
Agravante: SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC
  3. 3 se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média do mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque o provimento da pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a simples superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade, exigindo prova das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem