AREsp 2802318 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não demonstrou cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e apontou dispositivos legais que não fornecem comando normativo suficiente; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: ENI DE FATIMA ADRIZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ENI DE FATIMA ADRIZ PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não demonstrou cotejo analítico para dissídio jurisprudencial e apontou dispositivos legais que não fornecem comando normativo suficiente; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.