AREsp 2815974 - DECISAO

AREsp 2815974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal em relação às normas indicadas, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido, com majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA FIGUEIREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIA FIGUEIREDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por cobrança de juros remuneratórios abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal em relação às normas indicadas, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido, com majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se