AREsp 2808789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação na aplicação do art. 406 do Código Civil pelo tribunal de origem; manteve-se, contudo, a revisão e limitação da taxa remuneratória pelo tribunal de origem na medida em que a redução simplesmente por confronto com a média de mercado implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação na aplicação do art. 406 do Código Civil pelo tribunal de origem; manteve-se, contudo, a revisão e limitação da taxa remuneratória pelo tribunal de origem na medida em que a redução simplesmente por confronto com a média de mercado implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024.
  • Intimem-se.