AREsp 2773711 - DECISAO

AREsp 2773711 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, negou suspensão do processo e concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação à taxa...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido e negado provimento; suspensão do processo negada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Ônus Sucumbenciais

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de fundamentação adequada para revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, negou suspensão do processo e concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em comparação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (contrato consignado, baixo risco e ausência de prova justificadora), de modo que não se justificava provimento do recurso especial, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido e negado provimento; suspensão do processo negada.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos.
  • Conhecido do agravo e conhecido o recurso especial; recurso especial negado provimento.