AREsp 2723787 - DECISAO

AREsp 2723787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, todavia, o entendimento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, por ser necessária revaloração fático-probatória para modificar tal conclusão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Alexsandra Mina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média De Mercado, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Alexsandra Mina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
  2. 2 quando a taxa acima da média de mercado configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, todavia, o entendimento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, por ser necessária revaloração fático-probatória para modificar tal conclusão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido em parte apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; mantido o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios.