AREsp 2742677 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratadas diante da discrepância significativa entre as taxas pactuadas (23% ao mês; 917,19% ao ano) e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central (5,61% ao mês; 92,42% ao ano), adotando-se a limitação das taxas aos parâmetros do Bacen; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; manutenção da limitação das taxas de juros aos limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratadas diante da discrepância significativa entre as taxas pactuadas (23% ao mês; 917,19% ao ano) e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central (5,61% ao mês; 92,42% ao ano), adotando-se a limitação das taxas aos parâmetros do Bacen; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; manutenção da limitação das taxas de juros aos limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.