AREsp 2741376 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que as taxas remuneratórias eram abusivas porque pactuadas em patamar consideravelmente superior às taxas médias divulgadas pelo Bacen, sem que a instituição financeira tenha comprovado, a tempo e modo, justificativas capazes de afastar a abusividade; como a revisão dependeria de reexame fático-probatório, incide a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Aplicação dos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a taxa efetiva acima da média de mercado implica, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que as taxas remuneratórias eram abusivas porque pactuadas em patamar consideravelmente superior às taxas médias divulgadas pelo Bacen, sem que a instituição financeira tenha comprovado, a tempo e modo, justificativas capazes de afastar a abusividade; como a revisão dependeria de reexame fático-probatório, incide a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Adverte-se que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015