AREsp 2739616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem em mais de 10% a taxa média divulgada pelo Bacen, sendo necessária análise fático-probatória que o STJ não pode realizar em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem em mais de 10% a taxa média divulgada pelo Bacen, sendo necessária análise fático-probatória que o STJ não pode realizar em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% (art. 85, §11, CPC/2015) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015