AREsp 2825133 - DECISAO

AREsp 2825133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a discussão sobre abusividade dos juros e uso da taxa média do Bacen foi analisada à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), (ii) a matéria relativa à exigência de prova pericial não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e (iii) eventual reexame de fatos e de interpretação contratual está vedado nas estreitas hipóteses do recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a discussão sobre abusividade dos juros e uso da taxa média do Bacen foi analisada à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), (ii) a matéria relativa à exigência de prova pericial não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e (iii) eventual reexame de fatos e de interpretação contratual está vedado nas estreitas hipóteses do recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.