AREsp 2817415 - DECISAO

AREsp 2817415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a questão suscitada exige reexame de fatos e valoração de provas feitas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), que já concluiu pela abusividade das taxas cobradas por ultrapassarem significativamente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e por não estarem demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a disparidade; portanto, o recurso especial não é admitido para reformar tal valoração.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tarifa De Cadastro, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pode ser limitada à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a questão suscitada exige reexame de fatos e valoração de provas feitas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), que já concluiu pela abusividade das taxas cobradas por ultrapassarem significativamente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e por não estarem demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a disparidade; portanto, o recurso especial não é admitido para reformar tal valoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.