AREsp 2814564 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e ainda houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.