AREsp 2762127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade da taxa de juros dependeu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais realizada pelo Tribunal de origem, situação vedada à reavaliação no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância ordinária concluiu não haver discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e a eventual inversão do ônus da prova não alteraria o resultado. Foi determinada a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVEIRA DUSSMANN; Parte Autora: PARTE AUTORA; Parte Ré: PARTE RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inversão Do Ônus Da Prova, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Inversão Do Ônus Da Prova Taxa Média Do Banco Central Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RODOLFO SILVEIRA DUSSMANN

Agravante

PARTE AUTORA

Parte Autora

PARTE RÉ

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência e limites da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade da taxa de juros dependeu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais realizada pelo Tribunal de origem, situação vedada à reavaliação no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância ordinária concluiu não haver discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, e a eventual inversão do ônus da prova não alteraria o resultado. Foi determinada a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por RODOLFO SILVEIRA DUSSMANN.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.