AREsp 2786514 - DECISAO

AREsp 2786514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, considerou cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros contratadas em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Bancário Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui teto para limitação de juros
  2. 2 se a mera cobrança de taxa efetiva acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, considerou cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros contratadas em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.