AREsp 2807931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações (necessidade de prova pericial contábil) não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e (ii) as demais questões decorrentes da alegação de ausência de abusividade demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, que a taxa pactuada (987,22% a.a.) se distancia substancialmente da taxa média de mercado (48,57% a.a.) e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de pronunciamento sobre prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade de aferição da abusividade da taxa de juros com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Ônus da instituição financeira em demonstrar elementos que justifiquem taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das alegações (necessidade de prova pericial contábil) não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e (ii) as demais questões decorrentes da alegação de ausência de abusividade demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, que a taxa pactuada (987,22% a.a.) se distancia substancialmente da taxa média de mercado (48,57% a.a.) e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.