AREsp 2744405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que depende de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; incide ainda a Súmula n. 83/STJ pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ (5,7,83,211) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que depende de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; incide ainda a Súmula n. 83/STJ pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.