AREsp 2805021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial para verificação da abusividade de juros
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial com REsp 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices previstos nas Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial