AREsp 2826335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alcance do art. 421 do Código Civil em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente. Em consequência, manteve-se a apreciação de admissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.