AREsp 2801884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão, entre outros motivos suficientes, na impossibilidade de comprovar a taxa efetiva por ausência de juntada do contrato, aplicando a taxa média do Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; tal fundamento não foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Tarifa De Cadastro, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e limites à taxa contratada
  2. 2 se a taxa efetiva acima da média do mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 ônus da prova e consequências da ausência de juntada do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão, entre outros motivos suficientes, na impossibilidade de comprovar a taxa efetiva por ausência de juntada do contrato, aplicando a taxa média do Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF, e a matéria de abusividade exige reexame fático-probatório, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.