AREsp 2741254 - DECISAO

AREsp 2741254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas (taxas contratadas superiores ao dobro da média de mercado e ausência de contratos juntados), aplicou Súmula 530/STJ quando cabível, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Súmula 530, Súmula 7, Súmula 5, Honorários, Art. 421 Do Código Civil, Art. 927 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas Do STJ +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante da relação de consumo e demonstração cabal da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas (taxas contratadas superiores ao dobro da média de mercado e ausência de contratos juntados), aplicou Súmula 530/STJ quando cabível, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma específica a violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)