AREsp 2737414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a alegação de nulidade ou inadequação da limitação dos juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a alegação de nulidade ou inadequação da limitação dos juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite do § 2º