AREsp 2704060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a abusividade dos juros e limitar a taxa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a...

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Parties
Agravante: MARIA MARLENE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

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Parties

MARIA MARLENE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Se o recurso especial admite reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais exigidos para verificar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a abusividade dos juros e limitar a taxa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central não demonstra, por si só, abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.