AREsp 2828413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese; houve ausência de prequestionamento das matérias levantadas pela recorrente (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II do CPC e art. 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese; houve ausência de prequestionamento das matérias levantadas pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); e faltou indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.