AREsp 2745383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a corte de origem, ao considerar cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros em razão de diferença significativa em relação às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, fundamentou-se em valoração de prova que não pode ser...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 se a taxa contratada acima da média do mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a corte de origem, ao considerar cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros em razão de diferença significativa em relação às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, fundamentou-se em valoração de prova que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7; assim, não se pode desconstituir a conclusão de abusividade sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (conforme acórdão de origem)
  • Determinar apuração de crédito em favor do consumidor em liquidação de sentença e, se houver, viabilizar restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (conforme...