AREsp 2764468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade da taxa de juros contratada com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, em consonância com jurisprudência desta Corte; a reversão dessa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta ofensa aos arts. 421 CC e 927 CPC
  2. 2 Critérios para reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade da taxa de juros contratada com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, em consonância com jurisprudência desta Corte; a reversão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ por alinhar o acórdão recorrido à orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro para R$ 2.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça