AREsp 2782481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que as taxas contratadas eram abusivas por superarem significativamente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central — decorre de valoração de prova e reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em R$ 300,00 conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que as taxas contratadas eram abusivas por superarem significativamente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central — decorre de valoração de prova e reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a violação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em R$ 300,00 conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.