AREsp 2821456 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido em parte porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem análise individualizada da abusividade conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios apenas à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem análise individualizada da abusividade conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros e foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de execução do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.