AREsp 2821593 - DECISAO

AREsp 2821593 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a discrepância das taxas; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, por faltar indício mínimo que justificasse sua produção, e as multas aplicadas aos embargos foram mantidas por constatação de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição da abusividade
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a discrepância das taxas; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, por faltar indício mínimo que justificasse sua produção, e as multas aplicadas aos embargos foram mantidas por constatação de intuito protelatório.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo