AREsp 2791970 - DECISAO

AREsp 2791970 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) a suspensão do feito não se justifica diante de ação de conhecimento que visa declaração de crédito, cabível habilitação na liquidação sem reduzir o acervo; (ii) não foi comprovada a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação; (iii)...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Agravante (agravo Em Recurso Especial): R. M. O. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferidos pedido de suspensão e de justiça gratuita; negado provimento ao agravo em recurso especial de P. S. C. F. E I.; não conhecido o agravo em recurso especial de R. M. O. S.; determinado levantamento do segredo de justiça; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual Bancária, Correção Monetária (igp M Vs. Selic), Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

R. M. O. S.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a suspensão do feito não se justifica diante de ação de conhecimento que visa declaração de crédito, cabível habilitação na liquidação sem reduzir o acervo; (ii) não foi comprovada a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação; (iii) o Tribunal a quo, examinando as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem taxa superior à média do Bacen, decisão que não comporta reexame de provas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo da agravante...

Court Disposition

Indeferidos pedido de suspensão e de justiça gratuita; negado provimento ao agravo em recurso especial de P. S. C. F. E I.; não conhecido o agravo em recurso especial de R. M. O. S.; determinado levantamento do segredo de justiça; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante