AREsp 2806704 - DECISAO

AREsp 2806704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) ao entender que a taxa média do Banco Central é apenas um referencial e não comprova, por si só, a abusividade; como não houve demonstração cabal da abusividade e seria necessário reexaminar fatos e provas, negou-se provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida.

Parties
Agravante / Autora: SANDRA CARVALHO ROCHA; Agravada / Ré: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SANDRA CARVALHO ROCHA

Agravante / Autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ como referencial sobre taxa média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) ao entender que a taxa média do Banco Central é apenas um referencial e não comprova, por si só, a abusividade; como não houve demonstração cabal da abusividade e seria necessário reexaminar fatos e provas, negou-se provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.