AREsp 2805886 - DECISAO

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Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada, o STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente afastou a abusividade da taxa pactuada, considerando a média do BACEN como parâmetro e a tolerância a pequena margem (taxa contratual 2,1% a.m. vs média BACEN 2,07% a.m.), razão pela qual conheceu do...

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Parties
Agravante: JOSE MARIA FERREIRA ALVES; Agravado: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

JOSE MARIA FERREIRA ALVES

Agravante

Instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 abusividade dos juros em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada, o STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente afastou a abusividade da taxa pactuada, considerando a média do BACEN como parâmetro e a tolerância a pequena margem (taxa contratual 2,1% a.m. vs média BACEN 2,07% a.m.), razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condenado o agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.