AREsp 2822880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do BACEN não seja limite absoluto, no caso concreto houve diferença manifesta entre a taxa contratada (23% a.m.) e a taxa média de mercado (5,56% a.m.), a instituição financeira não comprovou justificativas individualizadas para a elevação dos juros e a confirmação da sentença que revisou os juros e ordenou repetição simples do indébito não demandaria reexame proibido pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média do Banco Central pode ser parâmetro único para reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira em justificar a cobrança de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média do BACEN não seja limite absoluto, no caso concreto houve diferença manifesta entre a taxa contratada (23% a.m.) e a taxa média de mercado (5,56% a.m.), a instituição financeira não comprovou justificativas individualizadas para a elevação dos juros e a confirmação da sentença que revisou os juros e ordenou repetição simples do indébito não demandaria reexame proibido pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.