AREsp 2807888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração das peculiaridades do caso concreto; o Tribunal de origem limitou a taxa diante da diferença significativa em relação à média e da situação do consumidor, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso Do Direito De Ação, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, a abusividade dos juros remuneratórios depende da demonstração das peculiaridades do caso concreto; o Tribunal de origem limitou a taxa diante da diferença significativa em relação à média e da situação do consumidor, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se