AREsp 2815734 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a orientação do STJ afirme que a taxa média do BACEN é referencial e não limite absoluto, na hipótese concreta a Corte de origem demonstrou diferença considerável entre a taxa pactuada e a média de mercado, não havendo elementos apresentados pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Manifestado Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Manifestado Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa efetiva contratada estar acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo e requisitos probatórios para demonstração de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a orientação do STJ afirme que a taxa média do BACEN é referencial e não limite absoluto, na hipótese concreta a Corte de origem demonstrou diferença considerável entre a taxa pactuada e a média de mercado, não havendo elementos apresentados pela agravante a justificar risco elevado que afastasse a abusividade; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.