AREsp 2741416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não houve prequestionamento do dispositivo pelo acórdão recorrido e não foi indicada a norma federal específica em dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil foi violado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar abusividade dos juros
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do Código Civil não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não houve prequestionamento do dispositivo pelo acórdão recorrido e não foi indicada a norma federal específica em dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.