AREsp 2815839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (e-STJ fls. 736/740). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 459/4 60): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO . INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSOA QUO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, APLICOU NOS 07 CONTRATOS EM REVISÃO, A SÉRIE 25464 (TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PEDIDO INICIAL, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA REFERIDA SÉRIE EM APENAS DOIS DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE ANÁLISE. JULGAMENTO ULTRA VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, DEPETITA OFÍCIO, EM RAZÃO DA NULIDADE. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES 25464 (MENSAL) E 20743 (ANUAL) - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA - POR SEREM APLICÁVEIS SOMENTE ÀS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES DE MODALIDADES DISTINTAS. APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ SENTENCIANTE. JULGAMENTO TAMBÉMINFRA PETITA VERIFICADO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA . EX OFFICIO. ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER PEDIDO DE AFASTAMENTO DAULTRA E INFRA PETITA. MORA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 584/589). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 594/625), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 603): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. No agravo (e-STJ fls. 792/801), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 810/815). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 469/470): De acordo com o entendimento mais recente desta Câmara, independentemente da modalidade contratual ou da espécie de garantia, considera-se abusiva a taxa de juros que supere o dobro da taxa de mercado. .. Assim, mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, situação essa que sequer restou demonstrada pela ré em relação à parte autora, não há como se afastar a alegada abusividade das taxas contratadas, eis que , conforme significativamente superiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN consulta realizada junto ao BACEN (Séries "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" .. Desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente, e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA