AREsp 2838231 - DECISAO

AREsp 2838231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas contratuais com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os pedidos de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Aplicação De Súmulas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa efetiva acima da média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas contratuais com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os pedidos de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC não foram apreciados pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial