AREsp 2842508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada e a média mensal apurada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios eram abusivos por excederem o dobro da média de mercado, não havendo prova idônea a justificar patamar superior; além disso, a revisão de tais questões de fato é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também o ajuste da liquidação (correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI até a citação e, depois, aplicação da taxa SELIC) e a possibilidade de compensação nos termos do art. 368 do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como referencial para controle de abusividade
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada e a média mensal apurada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios eram abusivos por excederem o dobro da média de mercado, não havendo prova idônea a justificar patamar superior; além disso, a revisão de tais questões de fato é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também o ajuste da liquidação (correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI até a citação e, depois, aplicação da taxa SELIC) e a possibilidade de compensação nos termos do art. 368 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Ajustar a sentença para corrigir os valores a serem devolvidos pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir de cada desembolso até a data da citação, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir da citação.