AREsp 2841847 - DECISAO

AREsp 2841847 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)