AREsp 2786193 - DECISAO

AREsp 2786193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ entende que a taxa média de mercado do Banco Central serve apenas como referência para avaliar eventual abusividade e não constitui limite absoluto; o tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento e não houve impugnação dos fundamentos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite para controle da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado configura abuso
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova para demonstrar onerosidade e elementos como custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ entende que a taxa média de mercado do Banco Central serve apenas como referência para avaliar eventual abusividade e não constitui limite absoluto; o tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento e não houve impugnação dos fundamentos, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; competia ao autor demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, elementos como custo de captação, spread e risco de crédito para comprovar a onerosidade que justificasse a readequação da cláusula contratual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.