AREsp 2767449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na discrepância frente à média de mercado e na insuficiência de justificativa documental da instituição financeira; tal conclusão envolve valoração...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Relativa Ao Resp)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Relativa Ao Resp)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa contratada com base na discrepância frente à média de mercado e na insuficiência de justificativa documental da instituição financeira; tal conclusão envolve valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula n. 83 por consonância com a jurisprudência desta Corte; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.