AREsp 2808893 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o pedido do recorrente demandaria reapreciação de matéria fático‑probatória (comparação da taxa contratada com a média do mercado e eventual existência de justificativas específicas), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos juros, nos termos do art. 373, II, do CPC; adotou‑se, assim, a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade e manteve‑se a condenação e a distribuição de sucumbência, majorando‑se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: PARTE AUTORA; Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Exibição De Documentos, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil (contratual) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Restituição De Valores Exibição De Documentos Prescrição +2 more

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Parties

PARTE AUTORA

Autor

CREFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira (art. 373, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o pedido do recorrente demandaria reapreciação de matéria fático‑probatória (comparação da taxa contratada com a média do mercado e eventual existência de justificativas específicas), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos juros, nos termos do art. 373, II, do CPC; adotou‑se, assim, a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade e manteve‑se a condenação e a distribuição de sucumbência, majorando‑se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem‑se