AREsp 2607000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas com base em valoração fático-probatória (comparação com taxas médias do BACEN e análise das peculiaridades do caso), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Tarifa De Cadastro, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Tarifa De Cadastro Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 revisão de contrato bancário por abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas com base em valoração fático-probatória (comparação com taxas médias do BACEN e análise das peculiaridades do caso), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o recorrente não demonstrou de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00 sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).