AREsp 2821361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convicção concreta e suficientemente fundamentada sobre a abusividade da taxa de juros no caso concreto, fundamentando-se na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de prova contratual produzida pela apelante; tais fatos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convicção concreta e suficientemente fundamentada sobre a abusividade da taxa de juros no caso concreto, fundamentando-se na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de prova contratual produzida pela apelante; tais fatos configuram hipótese em que é inviável a revisão pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, bem como aplicou-se a jurisprudência de que a revisão de juros é excepcional e exige comprovação cabal da abusividade.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.