AREsp 2806185 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais (22% ao mês contra taxa média de 6,05% ao mês divulgada pelo Banco Central) sem que a agravante comprovasse circunstâncias excepcionais...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 possível violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  3. 3 admissibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais (22% ao mês contra taxa média de 6,05% ao mês divulgada pelo Banco Central) sem que a agravante comprovasse circunstâncias excepcionais que justificassem a discrepância; o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.